Desempenho anterior, pouco importando se foi realizado para a Administração pública ou privada;
Estudos, publicados ou não, que tenham chegado ao conhecimento da comunidade da área da atividade;
Experiências, em andamento, ou já concluídas com determinado grau de êxito, capaz de constituírem uma referência no meio científico;
Publicações, próprias do autor ou incluídas em outros meios de divulgação técnica, revistas especializadas, disquete, CD-ROM, internet, periódicos oficiais ou não;
Organização, termo que se emprega como designativo da forma de constituição da entidade e seu funcionamento, mas que, considerada
individualmente, não caracteriza a inviabilidade de competição;
Aparelhamento, significando a posse do equipamento e instrumental necessário ao desempenho da função que, pelo tipo, qualidade ou quantidade, coloque o profissional entre os mais destacados do ramo de atividade;
Equipe técnica, conjunto de profissionais vinculados à empresa que se pretende notória especialista, ou mesmo ao profissional, pessoa física, firma individual.
Pode a notoriedade ser aferida pelo nível de conhecimento e reputação dos profissionais ou esse fator constituir um dos elementos da aferição de um conjunto de fatores. Uma empresa pode, em tese, ser contratada com inexigibilidade de licitação, por possuir em seus quadros profissionais de notória especialização, porque nesse caso as qualidades dos agentes agregam-se à instituição à qual serve, ensejando uma aferição direta do profissional que a empresa oferece. Atendendo o profissional ou a instituição, os atributos da notória especialização, a despesa será enquadrada no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93 (extraído do Artigo “Contratação de Treinamento”, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes).
A Decisão nº 439/1998, estabeleceu jurisprudência:
“ [...] Há necessidade de assegurar ao Administrador ampla margem de discricionariedade para escolher e contratar professores ou instrutores. Discricionariedade essa que deve aliar a necessidade administrativa à qualidade perseguida, nunca a simples vontade do administrador. Pois, as contratações devem ser, mais do que nunca, bem lastreadas, pois não haverá como imputar à legislação a culpa pelo insucesso das ações de treinamento do órgão sob sua responsabilidade. [...] que as contratações de professores ou conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93 [...].”. (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº TC-000.830/98-4. Decisão nº 439/1998 - Plenário. Relator: Ministro Ademar Paladini Ghisi, Brasília, 15 jul. 1998. D.O.U., Brasília, DF, 23 jul. 1998.).
2) Dispensa de Licitação pelo VALOR:
Amparo Legal: art. 24, inc. II e parágrafo único, da Lei 8.666/93.
Justificativa:
A Lei de Licitações definiu três modalidades que se aplicam em razão do valor do objeto pretendido e, de igual modo, permitiu que até determinado valor fosse dispensada a licitação. Para treinamento, o teto é de R$ 17.600,00 (Decreto 9412/2018) , que pode ser aplicado até o dobro para os consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas, conforme dispõe o art. 24, inc. II e parágrafo único respectivamente. Contudo, a estimativa do valor do objeto da licitação exige certa cautela porque é irregular fracionar a despesa para adotar modalidade inferior ou realizar dispensa de licitação. (extraído do Artigo “Contratação de Treinamento”, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes).

O Estratégia Treinamentos reserva o direito em adiar ou cancelar os treinamentos ou eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes ou professores em caso fortuito ou força maior.

O cancelamento da inscrição por parte do aluno inscrito deverá ser realizado em até 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do treinamento, palestra ou evento. Devolução de Pagamentos realizados com Pague Seguro serão realizados mediante desconto das respectivas taxas. Após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.