O treinamento “Concessões Públicas Comuns e Parcerias Público-Privadas (PPPs): (L8987/1995-L11079/2004)”tem por objetivo orientar e capacitar profissionais do setor público e privado a compreender os requisitos fundamentais exigidos nas leis que regem a concessões comuns e especiais (L8987/1995 e L11079/2004). A CF/88 estabelece em seu Art. 175 que a prestação de serviços públicos compete ao Estado, de forma direta, quando prestados por seus próprios órgãos e agentes, ou de forma indireta, quando prestado por particulares, mediante processo licitatório. Dessa forma, fez-se necessária a elaboração de normas gerais sobre a prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão. As concessões comuns e PPPs são uma alternativa importante para viabilizar projetos de infraestrutura e são utilizados em todo mundo para construir, atualizar, ampliar e proporcionar maior eficiência em áreas como o transporte, energia elétrica, telecomunicações, saneamento, escolas, hospitais, tratamento de resíduos sólidos, saneamento básico, dentre outras. Contudo, o regime jurídico desses tipos de contratações é mais rígido em relação as contratações comuns, em especial pela complexidade e materialidade envolvida nessas contratações. Assim, antes mesmo de se conceber o projeto, é necessário compreender o regime jurídico, as modalidades e os requisitos essenciais da legislação vigente, a fim de se garantir a conformidade legal dessas contratações. Esse é um curso introdutório e tem o objetivo de nivelar o conhecimento dos participantes em relação aos requisitos essenciais previstos na Lei de Concessões Públicas Comuns (L8987/1995) e na Lei de Concessões Públicas Especiais ou Parcerias Público-Privadas, permitindo, ainda, a compreensão e o sucesso das demais etapas da contratação. Durante o treinamento o aluno receberá os checklists com a compilação da legislação básica (L8987/1995 e L11079/2004), de forma a facilitar a verificação e o cumprimento dos requisitos legais para a concepção e prosseguimento da contratação. A Estratégia Treinamento adota metodologia direcionada para a prática, com a aplicação de estudos de caso e trabalho em equipe. O treinamento é desenvolvido com os principais aspectos da legislação afeta às concessões comuns e PPPs e com base em situações apresentadas em atividades práticas e estudos de caso vivenciados pelo instrutor em sua lide diária de fiscalização de contratos de Concessões Comuns e PPPs. Ao final do treinamento o aluno estará em condições de compreender os aspectos mais relevantes da legislação básica (L8987/1995 e L11079/2004) que rege as Concessões Públicas.