Apresentar a visão geral do processo orçamentário, necessário a compreensão efetiva das emendas parlamentares, enquanto instrumento de participação no orçamento proposto pelo Poder Executivo.

• Processo Orçamentário: • Princípios; • Orçamento, Tipos de Orçamento; • Orçamento Autorizativo x Orçamento Impositivo; • Ciclo Orçamentário; • Plano Plurianual - PPA; • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; • Lei Orçamentária Anual – LOA; • Manual Técnico Orçamentário (MTO); • Classificação Funcional - Programática; • Classificação Orçamentária da Receita e Despesa; • Estrutura da programação orçamentária; • Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias; • Projeto x Atividade; • Formas de Implementação orçamentárias; • Programação x Emendas; • Tipos e formas de apresentação das emendas ao PLOA; • Processo Legislativo de Emendas; • Formas e momentos de captação das emendas.

Apresentar os aspectos relevantes e essenciais necessários a identificação de recursos oriundos de emendas parlamentares e os procedimentos para a sua operacionalização.

• Emendas Parlamentares: • Previsão Constitucional (CF/88); • Resolução nº 1, de 2006, CN: dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição; • Emenda Constitucional n° 86/2015: Institui o Orçamento Impositivo; • Emenda Constitucional nº 100/2019: Torna obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares; • Emenda Constitucional nº 105/2019 (Emendas Especiais ou Emendas “PIX”): Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual; • Emenda Constitucional nº 126/2022: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária; • Portaria Interministerial ME/SEGOV Nº 6.411, de 15 de junho de 2021; normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A da Constituição; • Lei Complementar nº 216-AM, de 08 de setembro de 2021: execução orçamentário-financeira das emendas parlamentares impositivas, individuais e coletivas. • Procedimentos para Operacionalização das Emendas Parlamentares: • Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 3 de março de 2023: • Conceitos Fundamentais; • Destinação das Emendas; • Prazos Comuns (Portaria SOF/MPO nº 14/2023); • Impedimentos de Ordem Técnica; • Emendas Individuais de Execução Obrigatória: • Disposições Preliminares; • Procedimentos: • Indicação, Alteração e Priorização de Beneficiários; • Análise das Emendas e dos Impedimentos de Ordem Técnica no Transferegov.br; • Prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica; • Execução Orçamentária; • Ampliação ou Redução de Valores de Movimentação e Empenho; • Alterações Orçamentárias; • Disposições comuns às medidas saneadoras e às alterações orçamentárias; • Disposições Finais. • Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória: • Procedimentos: • Alterações Orçamentárias; • Execução Orçamentária; • Emendas de Comissão e Comissão Mista Permanente: • Procedimentos: • Alterações Orçamentárias; • Execução Orçamentária; • Disposições Gerais; • Consultas aos Sistemas de Gestão: • Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP; • Sistema SIGA BR; • Plataforma Transfere.gov (antiga Plataforma +Brasil) • Outros. • Jurisprudência.