Apresentar os aspectos relevantes e essenciais dos contratos administrativos

• Contrato administrativo: definições. • Fase Contratual: atividades da fase contratual, minuta e modelo de gestão do contrato. • Características dos contratos: Presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, obediência à forma prescrita em Lei, procedimento legal, natureza de contrato de adesão, Natureza intuitu personae, presença das cláusulas exorbitantes, mutabilidade. • Cláusulas essenciais do contrato; • Termo de contrato; • Vigência do contrato administrativo; • Prazo de Execução, prorrogação e duração dos contratos; • Vigência e Eficácia; • Contagem de prazo contratual; • Alterações no contrato administrativo e instrumentos de alteração; • Equilíbrio econômico financeiro do contrato: mecanismos de recomposição; • Extinção do Contrato Administrativo; • Rescisão: hipóteses; • Aplicação de Penalidades à contratada; • Tipos de multas

Apresentar os requisitos essenciais para a adequada gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos.

• Gestão Administrativa de Contratos: Papéis e atribuições do gestor Administrativo do contrato; Gestão administrativa da execução do contrato (Prazos, vigência, execução, fiscalização técnica); Acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual; Revisão das cláusulas contratuais; Aplicação de penalidades ao contratado; A rescisão do contrato nos casos previstos; Avaliação e confecção dos aditivos contratuais. • Fiscalização de Contratos: • Processo de nomeação do fiscal: quem nomeia, como se dá a nomeação, perfil do fiscal, hipóteses de recusa e impedimento; • Fiscalização por Comissão: composição, benefícios, procedimento; • A contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização: regras e condições; • Atribuições e Deveres do Fiscal do Contrato: critérios, atribuições, deveres (orientar, acompanhar, interditar, glosar, informar, registrar, medir, sugerir, atestar, notificar); • Impedimentos do Fiscal: Habitualidade, subordinação ou vinculação hierárquica, prestação de contas, controle de frequência, supervisão direta sobre os empregados da contratada, aplicação de sanção ou penalidade administrativa ou funcional; • Gerenciamento de Incidentes Contratuais: registro e medidas administrativas; • Níveis de Responsabilidade do Fiscal; • Metodologias de Fiscalização; • Atuação do fiscal nas rescisões contratuais; • Atuação do fiscal no encerramento dos contratos; • Instrumentos de apoio à fiscalização: consultas, vistorias, pesquisas de satisfação, registro próprio, livro/sistema de registro de reclamações; • Fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais do contratado: • Responsabilidade subsidiária e solidária da Administração; • Documentos exigidos para prestadores de serviço, cooperativas, OSCIP’s e Organizações Sociais; • Garantia da qualidade e execução dos serviços: avaliação por amostragem; • Conduta na detecção de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado; • Falhas mais comuns no Acompanhamento de Contratos; • Responsabilização e Implicações Legais aos fiscais; • Ateste e Pagamento: • Noções sobre as fases das despesas: programação orçamentária e financeira, licitação, empenho, liquidação e pagamento; • Documentos de comprovação da despesa: nota fiscal, fatura, recibo, documentação complementar; • Atesto: conceito e responsabilidades; formas e procedimentos para efetuação do Atesto; • Aplicação de penalidades
• Estudo de caso/Atividade prática: checklist para proteção de dados pessoais.