Promover a orientação aos órgãos de assessoramento quanto a sua atuação no processo de contratação pública e em relação às inovações trazidas pela L14133/2021. .

• Papeis e atribuições dos Órgãos de Assessoramento (assessoramento jurídico e controle interno) na NLLC: • Gestão por competência, Segregação de Funções, controle preventivo; • Requisitos e Impedimentos para a designação dos Agentes da Contratação e Integrantes dos Órgãos de Assessoramento; • Defesa dos Agentes Públicos nas esferas Administrativa, Controladora e Judicial pela Advocacia Pública: requisitos, condições, precedentes, controvérsias; • Apoio aos agentes responsáveis pela contratação: impactos, obrigatoriedade de atuação dos órgãos de assessoramento quando demandados, controvérsias; • O que estabelece o Decreto nº 11.246/2022; • Controle Prévio de Legalidade a ser Realizada pelos Órgãos de Assessoramento (assessoramento jurídico e controle interno): • Fase Preparatória da Contratação: critérios e análise dos instrumentos, documentos e requisitos que compõe o processo de contratação; • Contratação Direta: critérios, análise dos instrumentos e documentos que compõe o processo de contratação direta; • Parecer da Assessoria Jurídica: • Parecer Jurídico: critérios, formato, conteúdo e linguagem, situações em que o Parecer Jurídico é obrigatório ou dispensável; • Manifestação do Controle Interno: • Manifestação Técnica: manifestação acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações; acompanhamento contínuo do ciclo da contratação; quando se manifestar; • Responsabilidades dos Pareceristas, Controladores Internos, Autoridades Competentes e demais Agentes Públicos: critérios, precedentes e entendimentos do TCU e STF, controvérsias; • Atuação dos Órgãos de Assessoramento durante a Convivência entre os Regimes Jurídicos de Contratação da L8666/95 e L14133/21: • Contratações no Regime Antigo (L8666/93): questões relacionadas as Atas de Registro de Preço; Contratos, vigência, prorrogações, datas-limite; • Regras de transição L8666/95 x L14133/21: adoção do antigo e do novo regime de licitação: diferenças, vantagens e desvantagens, efeitos práticos; • Impactos aos órgãos que não implementaram os requisitos de infraestrutura e a integração de sistemas ao PNCP; • Regulamentos editados com base na NLLC: impactos na atuação dos órgãos de assessoramento; • Controle Social: atendimento ao princípio da transparência pública. .

Compreender as inovações trazidas pela NLLC para a boa governança, controle e gerenciamento de riscos das contratações públicas.

• Governança das Contratações (com base na Portaria SEGES/ME nº 8678/2021): • Conceitos; • Fundamentos: objetivos, função, diretrizes; • Instrumentos: • Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS; • Plano de Contratações Anual; • Política de gestão de estoques; • Política de compras compartilhadas; • Gestão por competências; • Política de interação com o mercado; • Gestão de riscos e controle preventivo; • Diretrizes para a gestão dos contratos; • Definição de estrutura da área de contratações públicas. • Gestão de Riscos da Contratação na NLLC: • Conceitos, objetivos e diretrizes da NLLC; • Gestão de Riscos como diretriz de planejamento, na gestão de contratos e nas ações de controle de legalidade; • Matriz de Gerenciamento de Riscos da Contratação x Matriz de Alocação de Riscos: • Diferenças, objetivos, categoria de riscos, formas de mitigação dos riscos; • Gerenciamento de riscos cíclico da contratação; • Contratações em que a Matriz de Alocação de Riscos é obrigatória; • Impactos, alterações e direito à revisão dos valores pactuados; • Controle das Contratações: • Papéis e responsabilidades essenciais no gerenciamento de riscos e controle; • As 3 Linhas de Defesa: • 1ª Linha de Defesa: servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; • 2ª Linha de Defesa: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; • 3ª Linha de Defesa: órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas; • Fiscalização de Controle dos Tribunais de Contas: • Requisitos do Art. 171, da L14133/21; • Suspensão Cautelar de Procedimentos Licitatórios: disciplinamento, condições, prazos e providências observadas pelos órgãos de controle. • O papel da Assessoria Jurídica e do Controle Interno no atendimento aos objetivos da Governança, do Controle e da Gestão de Riscos nas Contratações.

Promover a orientação aos órgãos de assessoramento quanto a sua atuação no processo de gestão e fiscalização de contratos e em relação às inovações trazidas pela L14133/2021.

• Assessoramento Jurídico ao Gestor e Fiscal do Contrato: • Consultas e Respostas: • Manifestação jurídica sob consulta específica acerca da dúvida jurídica a ser dirimida, de forma clara e individualizada; • Esclarecimento de dúvidas; • Fluxo procedimental; • Tomadas de decisão em observância às manifestações jurídicas. • Assessoramento do Controle Interno ao Gestor e Fiscal do Contrato: • Consultas e Respostas: • Manifestação alinhada à supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno do qual o órgão se subordina; • Esclarecimento de dúvidas; • Fluxo procedimental; • Tomadas de decisão em observância às manifestações técnicas. • Procedimento Sancionador: • Aspectos Fundamentais; • Tipo de Sanções; • Proporcionalidade e dosimetria da pena; • Contraditório e Ampla Defesa.

• Nulidade dos Procedimentos Licitatórios ou dos Contratos: • Teoria tradicional das nulidades x Nulidade de Contratos na NLLC; • Irregularidades nos Procedimentos Licitatórios ou nos Contratos: • Requisitos para avaliação do interesse público: • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; • Motivação social e ambiental do contrato; • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados; • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; • Fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação; • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação. • Aplicação da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) – Decreto Lei nº 4.657/42 e alterações (Lei 12.376/2010): • Aplicabilidade dos art. 20 a 28.