Apresentação
O treinamento “Transparência Pública: Conformidade de Portais da Transparência”tem por objetivo orientar e capacitar gestores de recursos públicos, servidores públicos, profissionais de TIC, administradores de portais da transparência, fornecedores e fiscais de contratos de serviços de portal da transparência, auditores, integrantes de observatórios sociais, ouvidorias e sociedade civil no controle, adequação, implementação ou fiscalização da transparência pública por meio da adequação e conformidade do Portal da Transparência a partir da adoção dos requisitos legais e tecnológicos. O prazo limite para a adequação se esgotou em agosto de 2013. Contudo, verifica-se que grande parte dos Portais da Transparência ainda não atende as exigências legais básicas, além de apresentar deficiências na sua usabilidade e mecanismos de pesquisa e acessibilidade, o que se confirma nas diversas Representações impetradas pelos órgãos de controle em função dos baixos índices de transparência divulgados anualmente por esses órgãos e pelo PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública). O Portal da Transparência é ferramenta importante e eficiente na prestação de contas do gestor à Sociedade, sendo instrumento imprescindível à viabilização do exercício do controle social, permitindo ao cidadão fiscalizar, de forma eficiente, a boa e correta aplicação dos recursos públicos. A Estratégia Treinamentos adota metodologia direcionada para a prática, com aplicação de estudos de caso e trabalho em equipe. O aluno terá acesso ao checklist completo de avaliação de Portais da Transparência e irá realizar atividades práticas. O treinamento vai prover o conhecimento e orientação necessários ao controle, fiscalização e à adequação e conformidade do portal da transparência do órgão ou instituição.
Público Alvo
• Gestores de recursos públicos, servidores públicos, profissionais de TIC, administradores de portais da transparência, fornecedores e fiscais de contrato de serviços de Portal da Transparência, controladores internos, auditores, integrantes de Observatórios Sociais, Ouvidorias, sociedade civil ou pessoas interessadas no tema. • Órgãos da Administração Pública em geral: órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e demais Organizações que realizam a gestão de recursos públicos.
• Capacitar o aluno para exercer atividades de planejamento, controle, fiscalização, adequação e conformidade do portal da transparência do órgão ou instituição; assessorar gestores e alta administração na adequação e conformidade de Portais da Transparência; compreender os requisitos legais e tecnológicos na conformidade de Portais da Transparência.
Treinamento Inclui:
* Certificado de Conclusão * Coffee Break (sob consulta para treinamentos In Company) * Material de Apoio.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (DETALHADO):
1.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Promover os conhecimentos fundamentais sobre controle e fiscalização no âmbito da Administração Pública.
1.2. TÓPICOS:
• A importância do Controle: contextualização, importância, princípios, classificações, triângulo da fraude, conflito de agência, tipos de controle. • Princípios da Administração Pública. • Introdução ao Controle Interno: definição, histórico do Controle no Brasil, importância do controle interno na Administração Pública, estrutura do sistema de controle interno. • Introdução ao Controle Externo: a importância da fiscalização, conceitos, princípios, tipos de fiscalização, funções do controle externo, instrumentos de fiscalização. • Introdução ao Controle Social: a importância do controle social, instrumentos de controle social. • Transparência Pública: Diagnóstico Nacional e Internacional (Ranking da Transparência), avaliações, efeitos e consequências.
2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Promover os conhecimentos necessários acerca dos instrumentos de controle e fiscalização da Transparência no âmbito da Administração Pública.
2.2. TÓPICOS:
• Introdução: a importância do Acesso à Informação; marcos regulatórios: histórico Nacional e Internacional; Transparência Ativa e Transparência Passiva, SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), legislação básica. • Lei de Acesso à Informação (Lei Nr 12.527/2011): acesso e divulgação da informação; procedimentos de acesso à informação: pedido de acesso, recursos; restrições de acesso: classificação, reclassificação, desclassificação e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, informações pessoais, responsabilidades e sanções. • LRF -Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nr 101/2000): • Pilares da LRF: Planejamento, Controle, Transparência e Responsabilidades • Instrumentos de Planejamento e Orçamento: conceitos, princípios, instrumentos de planejamento e orçamento, ciclo integrado de planejamento e orçamento. • Receita Pública: conceitos de receita orçamentária e extra orçamentária, receita corrente líquida, demonstrativos. • Despesa Pública: conceitos de despesa orçamentária e extra orçamentária, demonstrativos. • Relatórios Fiscais: REEO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), RGF (Relatório de Gestão Fiscal) • Limites e Cálculos da LRF: Controle da Receita Pública, Controle da Despesa Pública, Controle da Dívida Pública, demonstrativos. • Lei da Transparência (Lei Complementar Nr 131/2009): normas de finanças públicas, prazos legais para cumprimento da transparência púbica. • Decreto Nr 7.185/2010 (Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle): • Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle. • Requisitos tecnológicos do sistema. • Requisitos de segurança da Informação. • Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência): direito de acesso a informações, sistemas e tecnologias da informação e comunicação. • Lei 13.460/2017 (Lei de Direitos de Usuários do Serviço Público): carta de serviços ao usuário, Ouvidoria, meios de acesso e divulgação. • Normas complementares: Resolução CNJ Nr 102/2009 (Conselho Nacional de Justiça); demais normas, decretos e regulamentações aplicáveis. • Sanções e Responsabilidades Pessoais e Institucionais: sanções e responsabilidades previstas na LRF, Lei da Transparência, Lei Nr 10.028/2000 (crimes contra as finanças públicas), Lei de Acesso à Informação (LAI), etc.
3.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Desenvolver habilidades na avaliação de Portais da Transparência por meio do uso de checklists e trabalho em equipe.
3.2. TÓPICOS:
• Cheklist para avaliação da conformidade dos Portais da Transparência: informações organizacionais, Receita, Despesa, Gestão de Pessoal, Diárias, Licitações e Contratos, Relatórios de Gestão Fiscal, SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), Acessibilidade, instrumentos da gestão fiscal e de Planejamento, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, critérios específicos do Poder Legislativo, critérios específicos do Poder Judiciário (alinhado a Resolução CNJ Nr 102/2009), critérios específicos para Tribunais de Contas, cálculo e estimativa do índice de transparência. • Checklist de Transparência Pública (Executivo, Legislativo, Judiciário, TCs e demais órgãos da Administração Pública). • Estudo prático: aplicação do checklist na avaliação de conformidade do Portal da Transparência do órgão selecionado, apuração do índice de transparência e avaliação do resultado em equipe.
Apresentação de slides e vídeos e uso de material de apoio (legislação aplicável, papéis de trabalho, textos técnicos, estudo de casos, exercícios).
• Aulas expositivas, com a participação dos alunos; • Apresentação de Estudos de caso e estudo prático. • Resolução de problemas e exercícios práticos.
INVESTIMENTO/FORMAS DE PAGAMENTO:
- LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO
- INVESTIMENTO
- FORMA DE PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO
- POLÍTICA DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS ANTECIPADOS:
🏨 MODALIDADE IN HOUSE:
Esse treinamento está sendo oferecido na modalidade IN HOUSE.
Nessa modalidade os cursos são realizados em centros de treinamento da ET ou de parceiros associados.
CIDADE: MANAUS-AM
DATA: 18 a 21 MAR 2024
LOCAL: Centro de Treinamento ET ou de parceiros associados.
🏨 MODALIDADE IN HOUSE:
Este treinamento está sendo ofertado na modalidade IN HOUSE.
Este treinamento INCLUI:
1) Ambiente Prático e Customizado: ambiente de aprendizagem prático e confortável em sala de treinamento da ET ou de parceiros associados;
2) Alimentação: 04 coffee breaks;
3) Material didático e de apoio: Apostila impressa e material para anotações (bloco e caneta);
4) Certificado de Conclusão.
📈 INVESTIMENTO
Valor Normal: R$ 1.898,00.
Valor na Modalidade IN HOUSE (Desc. 35%): R$ 1.233,70.
POLÍTICA DE DESCONTOS:
ACIMA de 04 participantes:
Desconto (37%): R$ 1.195,74.
ACIMA de 10 participantes:
Desconto (40%): R$ 1.138,80.
ACIMA de 20 participantes:
Desconto (45%): R$ 1.043,90.
ACIMA de 30 participantes:
Desconto (50%): R$ 949,00.
Setor Público: Apresentação da Nota de Empenho (Valor Integral) Demais: Depósito em Conta Corrente ou Pague Seguro, conforme Política de Descontos
Razão Social: Estratégia Treinamentos LTDA
CNPJ: 32.632.083/0001-28
Inscrição Municipal 42596901
Banco: Bradesco Agência: 0320-4 Conta Corrente: 0042937-6
🏨 MODALIDADE IN HOUSE:
Este treinamento está sendo ofertado na modalidade IN HOUSE.
Este treinamento INCLUI:
1) Ambiente Prático e Customizado: ambiente de aprendizagem prático e confortável em sala de treinamento da ET ou de parceiros associados;
2) Alimentação: 04 coffee breaks;
3) Material didático e de apoio: Apostila impressa e material para anotações (bloco e caneta);
4) Certificado de Conclusão.
📈 INVESTIMENTO
Valor Normal: R$ 1.898,00.
Valor na Modalidade IN HOUSE (Desc. 35%): R$ 1.233,70.
POLÍTICA DE DESCONTOS:
ACIMA de 04 participantes:
Desconto (37%): R$ 1.195,74.
ACIMA de 10 participantes:
Desconto (40%): R$ 1.138,80.
ACIMA de 20 participantes:
Desconto (45%): R$ 1.043,90.
ACIMA de 30 participantes:
Desconto (50%): R$ 949,00.